HC 669504 - ACORDAO

HC 669504 - ACORDAO

Por ser o réu duplamente reincidente e terem sido negativadas as circunstâncias judiciais, não se aplicam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para redução da pena; ademais, a reincidência e a análise desfavorável da natureza e quantidade da droga justificam a manutenção do regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO ROCHA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reincidência

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Parties

FERNANDO ROCHA FRANCO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da dupla reincidência sobre a possibilidade de redução de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Por ser o réu duplamente reincidente e terem sido negativadas as circunstâncias judiciais, não se aplicam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para redução da pena; ademais, a reincidência e a análise desfavorável da natureza e quantidade da droga justificam a manutenção do regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do regime prisional inicial fechado