HC 621535 - ACORDAO

HC 621535 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à alegada incompatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-las para evitar supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade está fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela elevada quantidade de drogas apreendidas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incompatibilidade alegada entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não ventilada em apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à alegada incompatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-las para evitar supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade está fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela elevada quantidade de drogas apreendidas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa