AREsp 1842051 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na análise dos elementos fático-probatórios, que o recorrente não se dedica à atividade criminosa e fez jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a pretensão ministerial de afastar tal minorante implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na análise dos elementos fático-probatórios, que o recorrente não se dedica à atividade criminosa e fez jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a pretensão ministerial de afastar tal minorante implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental