HC 635684 - ACORDAO

HC 635684 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, por fundamentos concretos e idôneos, que o acusado se dedicava a atividades delituosas; a quantidade de drogas apreendidas, no contexto probatório (primariedade, bons antecedentes e ausência de apetrechos de traficância), não era suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e a redução da pena para 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas demonstra dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto à reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, por fundamentos concretos e idôneos, que o acusado se dedicava a atividades delituosas; a quantidade de drogas apreendidas, no contexto probatório (primariedade, bons antecedentes e ausência de apetrechos de traficância), não era suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e a redução da pena para 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus que reconheceu a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.