HC 669219 - ACORDAO

HC 669219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte regional fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e das quantidades das drogas apreendidas e das circunstâncias do delito (diversidade de entorpecentes, dinheiro e balança), entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; o acréscimo de fundamentação pela instância superior é admissível e não configurou reformatio in pejus.

Parties
Paciente/agravante: THOMAZ VITOR SILVA SILVEIRA; Paciente/agravante: PEDRO PORTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THOMAZ VITOR SILVA SILVEIRA

Paciente/agravante

PEDRO PORTO LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração da minorante
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 Acréscimo de fundamentação pela instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte regional fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e das quantidades das drogas apreendidas e das circunstâncias do delito (diversidade de entorpecentes, dinheiro e balança), entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; o acréscimo de fundamentação pela instância superior é admissível e não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 420 dias-multa.