AREsp 1839960 - ACORDAO

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Tratando-se de fatos delineados e incontroversos, autorizou-se o reexame jurídico sem violar a Súmula 7/STJ; considerando a apreensão de quantidade não expressiva (5 g), a forma de acondicionamento e os depoimentos não demonstraram, de forma inequívoca, a destinação comercial do entorpecente, tampouco houve apreensão de apetrechos de comércio ou flagrante vendendo; diante da ausência de certeza quanto à comercialização e em observância ao princípio da presunção de inocência, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; desclassificação da conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame jurídico de fatos incontroversos
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art.33) versus posse para consumo pessoal (art.28)
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial e de usuário

Ratio Decidendi

Tratando-se de fatos delineados e incontroversos, autorizou-se o reexame jurídico sem violar a Súmula 7/STJ; considerando a apreensão de quantidade não expressiva (5 g), a forma de acondicionamento e os depoimentos não demonstraram, de forma inequívoca, a destinação comercial do entorpecente, tampouco houve apreensão de apetrechos de comércio ou flagrante vendendo; diante da ausência de certeza quanto à comercialização e em observância ao princípio da presunção de inocência, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; desclassificação da conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Desclassificar a conduta imputada ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006