HC 667880 - ACORDAO

HC 667880 - ACORDAO

A Corte manteve que a instância de origem, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (236 g de maconha e 25 g de cocaína), na apreensão de balança e papel alumínio e na confissão do acusado, concluiu que o réu se dedica ao tráfico, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não incide; tal conclusão não pode ser revista por habeas corpus, e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a instância de origem, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (236 g de maconha e 25 g de cocaína), na apreensão de balança e papel alumínio e na confissão do acusado, concluiu que o réu se dedica ao tráfico, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não incide; tal conclusão não pode ser revista por habeas corpus, e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a redução da pena-base, resultando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial fechado.