HC 664285 - DECISAO

HC 664285 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a magistrada fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e na reincidência (incluindo crime praticado enquanto cumpria pena em regime aberto), e o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, não sendo possível o revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO VINICIUS MAIA PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: ANTÔNIO ALBERTO FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

LEANDRO VINICIUS MAIA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ANTÔNIO ALBERTO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da agravante da reincidência e fração aplicada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a magistrada fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e na reincidência (incluindo crime praticado enquanto cumpria pena em regime aberto), e o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, não sendo possível o revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos