REsp 1905152 - DECISAO

REsp 1905152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais e provas materiais, demonstrou materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Agravante: CRISTIANO MONTEIRO MENDES; Recorrente: Marcelo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, C, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIANO MONTEIRO MENDES

Agravante

Marcelo Pires

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais e provas materiais, demonstrou materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.