HC 666160 - DECISAO

HC 666160 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de constatação de que, nos autos do Habeas Corpus n. 667.540/MG, foi deferido pedido de extensão da defesa em 14/06/2021, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando superposto o presente writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Análise Da Prova Da Autoria, Recomendações Sanitárias COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Análise Da Prova Da Autoria Recomendações Sanitárias COVID 19

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Parties

DOUGLAS ROSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de constatação de que, nos autos do Habeas Corpus n. 667.540/MG, foi deferido pedido de extensão da defesa em 14/06/2021, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando superposto o presente writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.