AREsp 1828912 - ACORDAO

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Como a instância ordinária, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos capazes de caracterizar o crime de tráfico (quantidade, acondicionamento e local), a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON CASTRO COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANDERSON CASTRO COTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a instância ordinária, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos capazes de caracterizar o crime de tráfico (quantidade, acondicionamento e local), a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo regimental.