HC 668934 - ACORDAO

HC 668934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majorante do art.40, III da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão de prova de que o tráfico ocorria nas imediações de uma igreja (aproximadamente 23 metros), a minorante do art.33, §4º foi afastada diante de indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas (condenação anterior em grau de recurso, conhecido no meio policial, denúncias e cumprimento de pena provisória) e a fixação de regime mais gravoso foi justificada pela gravidade concreta (aproximação de 2 kg de maconha, recrutamento de 4 adolescentes, e o fato de o paciente já cumprir pena por outros delitos).

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei N.º 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei N.º 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 em razão da proximidade de estabelecimento de culto
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majorante do art.40, III da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão de prova de que o tráfico ocorria nas imediações de uma igreja (aproximadamente 23 metros), a minorante do art.33, §4º foi afastada diante de indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas (condenação anterior em grau de recurso, conhecido no meio policial, denúncias e cumprimento de pena provisória) e a fixação de regime mais gravoso foi justificada pela gravidade concreta (aproximação de 2 kg de maconha, recrutamento de 4 adolescentes, e o fato de o paciente já cumprir pena por outros delitos).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental