HC 664488 - ACORDAO
Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, fundamentou a majoração da pena-base pela gigantesca quantidade de droga apreendida (quase 300 kg de maconha), fixando a pena-base em 10 anos, o que não se mostra desarrazoado diante do intervalo legal (5 a 15 anos); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARIANO AREVALO CACERES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARIANO AREVALO CACERES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
- 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 Amplitude do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, fundamentou a majoração da pena-base pela gigantesca quantidade de droga apreendida (quase 300 kg de maconha), fixando a pena-base em 10 anos, o que não se mostra desarrazoado diante do intervalo legal (5 a 15 anos); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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