HC 666424 - ACORDAO

HC 666424 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois não se demonstrou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a Corte de origem, em exame preliminar, constatou materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que indicam tráfico e fabricação/distribuição de substâncias, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública conforme requisitos do art. 312 do CPP e a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: EDUARDO SOUZA BOA SORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Substâncias Medicinais, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Substâncias Medicinais Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO SOUZA BOA SORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois não se demonstrou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a Corte de origem, em exame preliminar, constatou materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que indicam tráfico e fabricação/distribuição de substâncias, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública conforme requisitos do art. 312 do CPP e a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental