HC 654897 - ACORDAO

HC 654897 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que manteve a prisão preventiva; a decretação da preventiva foi fundamentada na quantidade expressiva (≈60,25 kg) e no modo de acondicionamento da droga, demonstrando gravidade concreta; não houve demonstração de requisitos para prisão domiciliar, pois a filha tem 17 anos e não há comprovação de deficiência, e a flexibilização por conta da COVID-19 não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: CINTIA LOESER; Acusação: Ministério Público; Co Réu: Josimar Ferreira dos Santos; Co Réu: Maicon Flores; Co Réu: Késia Santos Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

CINTIA LOESER

Agravante

Ministério Público

Acusação

Josimar Ferreira dos Santos

Co Réu

Maicon Flores

Co Réu

Késia Santos Faria

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida
  3. 3 Se cabia prisão domiciliar à mãe de filha adolescente de 17 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que manteve a prisão preventiva; a decretação da preventiva foi fundamentada na quantidade expressiva (≈60,25 kg) e no modo de acondicionamento da droga, demonstrando gravidade concreta; não houve demonstração de requisitos para prisão domiciliar, pois a filha tem 17 anos e não há comprovação de deficiência, e a flexibilização por conta da COVID-19 não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento