HC 625892 - DECISAO

HC 625892 - DECISAO

Constatando-se que as instâncias ordinárias não descreveram objetivamente fatos que comprovassem o elemento subjetivo do tipo (animus associativo estável e permanente) e considerando que o Paciente figurou como único denunciado/condenado, há ausência de prova do concurso necessário; por isso, configurou-se constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06, sendo de rigor absolver o Paciente desse delito, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: MAYCON EDUARDO SILVA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06); mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus Da Acusação, Animus Associativo (estabilidade E Permanência)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ônus Da Acusação Animus Associativo (estabilidade E Permanência)

Case Brief

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Parties

MAYCON EDUARDO SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) diante da ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação quando apenas um acusado foi denunciado e condenado
  3. 3 Validade de inferência de animus associativo a partir do local de prisão e da quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Constatando-se que as instâncias ordinárias não descreveram objetivamente fatos que comprovassem o elemento subjetivo do tipo (animus associativo estável e permanente) e considerando que o Paciente figurou como único denunciado/condenado, há ausência de prova do concurso necessário; por isso, configurou-se constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06, sendo de rigor absolver o Paciente desse delito, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06); mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06).
  • Mantidos os demais termos da condenação referentes ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06).