HC 639693 - DECISAO

HC 639693 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a quantidade apreendida (2,3 g de cocaína) não se mostrou expressiva e não havia elementos concretos suficientes que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, de modo que era cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a quantidade apreendida (2,3 g de cocaína) não se mostrou expressiva e não havia elementos concretos suficientes que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, de modo que era cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto