AREsp 1750043 - DECISAO

AREsp 1750043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, inexistindo nos autos prova inequívoca de dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a insurgência exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a quantidade isolada de droga não é suficiente para retirar o privilégio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/procedimento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/procedimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante ante quantidade de droga, natureza do veículo preparado e confissão
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, inexistindo nos autos prova inequívoca de dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a insurgência exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a quantidade isolada de droga não é suficiente para retirar o privilégio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.