REsp 1936058 - DECISAO

REsp 1936058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por aplicação do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso quanto aos antecedentes, concluiu-se que a existência de processo sem trânsito em julgado não pode, por si só, obstar o reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se o redutor de 2/3. Por outro lado, a desclassificação para o art.37 demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, mantendo-se a manutenção da tipicidade do art.33. Considerada a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, fixou-se regime inicial semiaberto e...

Parties
Recorrente: JAILTON DA SILVA ARAUJO; Apelante: Ministério Público Estadual; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art.37 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Presunção Da Não Culpabilidade E Efeitos De Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art.37 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAILTON DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o crime previsto no art.37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por aplicação do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso quanto aos antecedentes, concluiu-se que a existência de processo sem trânsito em julgado não pode, por si só, obstar o reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se o redutor de 2/3. Por outro lado, a desclassificação para o art.37 demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, mantendo-se a manutenção da tipicidade do art.33. Considerada a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, fixou-se regime inicial semiaberto e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão