AREsp 1796588 - ACORDAO

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A pretensão de absolvição implicaria o reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; diante da existência de provas que, segundo o Tribunal de origem, demonstram autoria, materialidade e vínculo subjetivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANGELICA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANGELICA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de comprovação de estabilidade e permanência entre a ré e os corréus
  2. 2 Alegação de ausência de indicação da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ: vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição implicaria o reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; diante da existência de provas que, segundo o Tribunal de origem, demonstram autoria, materialidade e vínculo subjetivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.