HC 621359 - DECISAO

HC 621359 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena-base em razão das quantidades apreendidas e a aplicação da fração de diminuição de 1/6 com fundamento genérico em depoimento de informante foram impróprias; diante da inexpressiva quantidade de drogas e da fundamentação genérica sobre contumácia, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, §4.º, na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, com regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos

Parties
Paciente: EVERTON VIEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas

Case Brief

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Parties

EVERTON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam majoração da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a redução da pena na fração de 1/6, aplicada pelo juízo a quo, estava adequadamente fundamentada com base no art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Qual o patamar da minorante do privilégio aplicável (1/6, 1/2 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena-base em razão das quantidades apreendidas e a aplicação da fração de diminuição de 1/6 com fundamento genérico em depoimento de informante foram impróprias; diante da inexpressiva quantidade de drogas e da fundamentação genérica sobre contumácia, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, §4.º, na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, com regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto