HC 656480 - ACORDAO

HC 656480 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (conversas telefônicas, laudo pericial e diversidade/quantidade de entorpecentes apreendidos), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mario Cesar Belaver Westarb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Mario Cesar Belaver Westarb

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (conversas telefônicas, laudo pericial e diversidade/quantidade de entorpecentes apreendidos), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido