HC 662883 - DECISAO

HC 662883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensões, laudos e depoimentos), a gravidade concreta do crime (quantidade de drogas, apetrechos e arma) demonstrava perigo concreto à ordem pública e a manutenção da prisão preventiva era contemporânea e necessária; a prisão domiciliar foi indeferida pois o tráfico era realizado na própria residência, o que exporia os filhos a risco.

Parties
Paciente: Helen Cristine Martins Menezes; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

Helen Cristine Martins Menezes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de materialidade delitiva
  2. 2 Deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Indeferimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensões, laudos e depoimentos), a gravidade concreta do crime (quantidade de drogas, apetrechos e arma) demonstrava perigo concreto à ordem pública e a manutenção da prisão preventiva era contemporânea e necessária; a prisão domiciliar foi indeferida pois o tráfico era realizado na própria residência, o que exporia os filhos a risco.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.