HC 672666 - DECISAO

HC 672666 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional se pautou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do tipo penal, sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP); diante da pequena quantidade apreendida (7,02 g) e das condições favoráveis da paciente, a prisão não se mostrou necessária, devendo ser concedida a ordem para soltura, confirmando-se a liminar, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: LAURINDA DOS SANTOS PURCINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida; soltura da paciente se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis

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Parties

LAURINDA DOS SANTOS PURCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional se pautou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do tipo penal, sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP); diante da pequena quantidade apreendida (7,02 g) e das condições favoráveis da paciente, a prisão não se mostrou necessária, devendo ser concedida a ordem para soltura, confirmando-se a liminar, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida; soltura da paciente se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Determinar a soltura da paciente LAURINDA DOS SANTOS PURCINO, se por outro motivo não estiver presa.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar mediante fundamentação concreta e atual.