HC 641869 - DECISAO

HC 641869 - DECISAO

Considerando que a apreensão consistiu em 58,79 g de maconha e 7,27 g de cocaína, que o registro de ato infracional anterior não é suficiente, por si só, para comprovar dedicação a atividades criminosas, e em conformidade com precedentes do STF e do STJ que exigem elementos concretos para afastar a minorante, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (na fração aplicada) e, em consequência, reduziu-se o quantum da pena, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NICOLAS BRUNO ALEXANDRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Ato Infracional, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Ato Infracional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

NICOLAS BRUNO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de ato infracional anterior como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão consistiu em 58,79 g de maconha e 7,27 g de cocaína, que o registro de ato infracional anterior não é suficiente, por si só, para comprovar dedicação a atividades criminosas, e em conformidade com precedentes do STF e do STJ que exigem elementos concretos para afastar a minorante, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (na fração aplicada) e, em consequência, reduziu-se o quantum da pena, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração reconhecida e, por consequência, reduzir o quantum da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; estabelecer o regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade...