AREsp 1853312 - DECISAO

AREsp 1853312 - DECISAO

Negou-se provimento aos agravos: o agravo de JOEL foi rejeitado por ausência de prequestionamento quanto à dosimetria e ao regime na decisão recorrida (incidência do óbice do prequestionamento), e o agravo de JOSÉ foi rejeitado porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que comprovam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOEL CRISTIANO FIUZA FALLER; Agravante: JOSÉ CARLOS TOMKIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Negou provimento aos agravos de JOEL CRISTIANO FIUZA FALLER e de JOSÉ CARLOS TOMKIV.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOEL CRISTIANO FIUZA FALLER

Agravante

JOSÉ CARLOS TOMKIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exasperação da pena-base por valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos: o agravo de JOEL foi rejeitado por ausência de prequestionamento quanto à dosimetria e ao regime na decisão recorrida (incidência do óbice do prequestionamento), e o agravo de JOSÉ foi rejeitado porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que comprovam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento aos agravos de JOEL CRISTIANO FIUZA FALLER e de JOSÉ CARLOS TOMKIV.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.