HC 635077 - DECISAO

HC 635077 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da imensa quantidade de droga apreendida (61 kg de maconha) foi considerado adequadamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar a dosimetria que envolve valoração de prova, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISRAEL MANOEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Incidência dos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da imensa quantidade de droga apreendida (61 kg de maconha) foi considerado adequadamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar a dosimetria que envolve valoração de prova, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.