HC 671129 - DECISAO

HC 671129 - DECISAO

O acervo fático-probatório (drogas encontradas na cueca do paciente, aparelho celular apreendido, circunstância de apreensão dentro de estabelecimento prisional e reincidência) demonstra finalidade mercantil e autoriza a condenação por tráfico com a consequente incidência do art. 40, III; como a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado de provas, o habeas corpus não é meio adequado, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: JONATAN WILLIAM; Corréu: LUCAS ISAIAS; Interessado: Ministério Público Federal; Testemunha: Ricardo Lopes da Silva; Testemunha: Juliano Tavares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Prestação Pecuniária (dias Multa), Revelia, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Prestação Pecuniária (dias Multa) Revelia Valoração Da Prova

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Parties

JONATAN WILLIAM

Paciente

LUCAS ISAIAS

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Ricardo Lopes da Silva

Testemunha

Juliano Tavares de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Apreciação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O acervo fático-probatório (drogas encontradas na cueca do paciente, aparelho celular apreendido, circunstância de apreensão dentro de estabelecimento prisional e reincidência) demonstra finalidade mercantil e autoriza a condenação por tráfico com a consequente incidência do art. 40, III; como a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado de provas, o habeas corpus não é meio adequado, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.