AREsp 1873590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, pois o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 11/8/2020, iniciando-se o prazo em 12/8/2020 e vencendo em 26/8/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 1/9/2020, ultrapassando o prazo contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ROMARIO SUTIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ROMARIO SUTIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem contínua dos prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de prova de autoria e de elemento de estabilidade da associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, pois o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 11/8/2020, iniciando-se o prazo em 12/8/2020 e vencendo em 26/8/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 1/9/2020, ultrapassando o prazo contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.