HC 657897 - DECISAO

HC 657897 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (5,96g de cocaína) e a inadequação de inquéritos e ações penais em andamento como fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, impõem a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para o aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MURILO DA SILVA MATOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e atos infracionais para afastar o redutor
  3. 3 Fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (5,96g de cocaína) e a inadequação de inquéritos e ações penais em andamento como fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, impõem a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para o aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente MURILO DA SILVA MATOS para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena de 500 dias-multa para 166 dias-multa.