REsp 1935071 - DECISAO

REsp 1935071 - DECISAO

Verificado que o recorrente era primário, possuía bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos demonstrando dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade apreendida (19 g de crack) não é expressiva, incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3; assim a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente / Réu: ALEXANDRO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

ALEXANDRO DO NASCIMENTO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução no patamar máximo de 2/3
  3. 3 Fixação do regime inicial adequado (aberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente era primário, possuía bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos demonstrando dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade apreendida (19 g de crack) não é expressiva, incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3; assim a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão