REsp 1940766 - DECISAO

REsp 1940766 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem já admitiu o recurso especial, de modo que a interposição do agravo é desnecessária/inútil; o Superior Tribunal de Justiça procederá ao reexame da admissibilidade integralmente, aplicando-se analogicamente as Súmulas 292 e 528 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GLEDSTON CESAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade Recursal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade Recursal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GLEDSTON CESAR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem já admitiu o recurso especial, de modo que a interposição do agravo é desnecessária/inútil; o Superior Tribunal de Justiça procederá ao reexame da admissibilidade integralmente, aplicando-se analogicamente as Súmulas 292 e 528 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.603-1.606.