AREsp 1873590 - DECISAO

AREsp 1873590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS STANCKE; Corréu: ROMÁRIO SUTIL DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS STANCKE

Agravante

ROMÁRIO SUTIL DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.