HC 648681 - DECISAO

HC 648681 - DECISAO

Apesar do entendimento do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração, considerando a apreensão de 22 g de crack, a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e suas condições pessoais, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP são proporcionais e suficientes para substituir a prisão preventiva, de modo a evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal; por isso a ordem foi concedida confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Tassiane Maciel da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

Tassiane Maciel da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS (Juízo singular)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida e das condições pessoais da paciente para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração, considerando a apreensão de 22 g de crack, a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e suas condições pessoais, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP são proporcionais e suficientes para substituir a prisão preventiva, de modo a evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal; por isso a ordem foi concedida confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.