HC 670508 - DECISAO

HC 670508 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a reincidência do paciente conforme art. 63 do CP e a existência de associação para o tráfico com elevada quantidade de entorpecentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a dosimetria e a fundamentação da exasperação da pena-base foram consideradas adequadas, sendo o habeas corpus meio inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Paulo Henrique de Amorim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e caracterização da reincidência nos termos do art. 63 do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a reincidência do paciente conforme art. 63 do CP e a existência de associação para o tráfico com elevada quantidade de entorpecentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a dosimetria e a fundamentação da exasperação da pena-base foram consideradas adequadas, sendo o habeas corpus meio inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada