AREsp 1843146 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, mantendo-se as demais cominações penais.

Parties: Agravante: DAVID SILVA DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

DAVID SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
2 Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
3 Aplicação da Súmula n. 545 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.

Orders

Conheço do agravo
Dou provimento ao recurso especial