REsp 1935273 - DECISAO

REsp 1935273 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar a valoração negativa de antecedente cuja condenação teve trânsito em julgado em 2011, por não haver lapso temporal suficiente nem comprovação da data de extinção da punibilidade, de modo que não se aplicava a teoria do direito ao esquecimento; por isso foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau com a dosimetria original, mantendo-se a comprovação da materialidade e autoria e a incidência da agravante da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Reincidência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta invasão de domicílio e exceção da flagrância
  2. 2 Comprovação da autoria e da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes à luz da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar a valoração negativa de antecedente cuja condenação teve trânsito em julgado em 2011, por não haver lapso temporal suficiente nem comprovação da data de extinção da punibilidade, de modo que não se aplicava a teoria do direito ao esquecimento; por isso foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau com a dosimetria original, mantendo-se a comprovação da materialidade e autoria e a incidência da agravante da reincidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.