RHC 149147 - DECISAO

RHC 149147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinais demonstraram elementos fáticos concretos — diversidade e quantidade de drogas, quantia em dinheiro e apreensão de balanças e embalagens — que, em juízo de cognição sumária, justificam a prisão preventiva com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente/recorrente: Wellington Gomes de Andrade; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Coacusado/investigado: Renato Venancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Wellington Gomes de Andrade

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Renato Venancio

Coacusado/investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP e Lei 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinais demonstraram elementos fáticos concretos — diversidade e quantidade de drogas, quantia em dinheiro e apreensão de balanças e embalagens — que, em juízo de cognição sumária, justificam a prisão preventiva com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.