AREsp 1834999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, § 4º exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Apelado: Felipe Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Felipe Augusto da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, § 4º exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.