HC 674244 - DECISAO

HC 674244 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar periculosidade concreta ou necessidade da prisão, sendo suficientes e mais proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Lucas Rodrigues; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal; Fiscal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lucas Rodrigues

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Ministério Público estadual

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e dos antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar periculosidade concreta ou necessidade da prisão, sendo suficientes e mais proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1501472-60.2020.8.26.0066/SP pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.