REsp 1947298 - DECISAO

REsp 1947298 - DECISAO

Afastou-se o desvalor da natureza da droga como fundamento para a majoração da pena-base, pois a quantidade apreendida (0,5 g) não justifica exasperação além do mínimo legal. Reconhecida a validade apenas da majoração por maus antecedentes e da agravante da multirreincidência, a reprimenda foi redimensionada para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa. Fundamenta-se no art. 42 da Lei 11.343/2006, na jurisprudência do STJ que exige fundamentação objetiva para exasperação da pena-base, e nos dispositivos adotados para conhecer e prover o recurso (art. 932, VIII, CPC; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO FERREIRA APRIGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor da natureza da droga da pena-base e redimensionar a reprimenda para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42, Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42, Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA APRIGIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Afastou-se o desvalor da natureza da droga como fundamento para a majoração da pena-base, pois a quantidade apreendida (0,5 g) não justifica exasperação além do mínimo legal. Reconhecida a validade apenas da majoração por maus antecedentes e da agravante da multirreincidência, a reprimenda foi redimensionada para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa. Fundamenta-se no art. 42 da Lei 11.343/2006, na jurisprudência do STJ que exige fundamentação objetiva para exasperação da pena-base, e nos dispositivos adotados para conhecer e prover o recurso (art. 932, VIII, CPC; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor da natureza da droga da pena-base e redimensionar a reprimenda para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o desvalor da natureza da droga da pena-base
  • Redimensionar a reprimenda para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa