HC 668054 - DECISAO

HC 668054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos, a periculosidade do agente, indícios de integração em organização criminosa e condenação anterior; além disso, a inobservância do prazo de reavaliação previsto no art. 316 do CPP não configura, por si só, ilegalidade automática da custódia diante da complexidade do caso, precedentes jurisprudenciais e circunstâncias excepcionais como a pandemia.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 interpretação e efeitos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos, a periculosidade do agente, indícios de integração em organização criminosa e condenação anterior; além disso, a inobservância do prazo de reavaliação previsto no art. 316 do CPP não configura, por si só, ilegalidade automática da custódia diante da complexidade do caso, precedentes jurisprudenciais e circunstâncias excepcionais como a pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no encerramento da ação penal 0000513-40.2020.8.04.6901.