HC 663208 - DECISAO

HC 663208 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar dos indícios de envolvimento com organização criminosa, a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (42,11 g de maconha) e da ausência de elementos que indiquem posição hierárquica privilegiada do paciente na facção, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública; portanto, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares especificadas.

Parties
Paciente: Welington Alves da Silva; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Facção Criminosa

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Parties

Welington Alves da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar dos indícios de envolvimento com organização criminosa, a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (42,11 g de maconha) e da ausência de elementos que indiquem posição hierárquica privilegiada do paciente na facção, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública; portanto, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) proibição de manter contato com o corréu e testemunhas dos autos; aplicação de outras cautelas pelo Juízo de origem ou decretação de prisão preventiva...
  • Comunique-se.