AREsp 1884125 - DECISAO

AREsp 1884125 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão das Portarias que suspenderam prazos por Covid-19, conheceu-se o agravo em recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7) diante da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem e, no mérito, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga (34,08 g) e das circunstâncias favoráveis, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se as demais cominações.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apresentou Parecer (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravamento regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial conhecido parcialmente, sendo-lhe dado parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade De Recurso Por Suspensão De Prazos (covid 19), Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tempestividade De Recurso Por Suspensão De Prazos (covid 19) Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos por Portarias relacionadas à pandemia de Covid-19
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão das Portarias que suspenderam prazos por Covid-19, conheceu-se o agravo em recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7) diante da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem e, no mérito, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga (34,08 g) e das circunstâncias favoráveis, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se as demais cominações.

Court Disposition

Agravamento regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial conhecido parcialmente, sendo-lhe dado parcial provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial