HC 638889 - DECISAO

HC 638889 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO ROBERTO DE SOUZA MELO; Paciente: DANILO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ROBERTO DE SOUZA MELO

Paciente

DANILO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)