REsp 1919765 - DECISAO

REsp 1919765 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a minorante do art.33, §4.º, da Lei de Drogas apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; contudo, conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP), tais elementos, isoladamente, não justificam a exclusão do tráfico privilegiado nem a modulação da sua fração; assim, concedeu-se a minorante na fração de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes para fins de regime prisional.

Parties
Recorrente: GUILHERME VALENTIM DE FREITAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4.º, Lei n.11.343/2006) no patamar de 2/3 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME VALENTIM DE FREITAS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena observando art.33, §§2.º e 3.º e art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a minorante do art.33, §4.º, da Lei de Drogas apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; contudo, conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP), tais elementos, isoladamente, não justificam a exclusão do tráfico privilegiado nem a modulação da sua fração; assim, concedeu-se a minorante na fração de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes para fins de regime prisional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4.º, Lei n.11.343/2006) no patamar de 2/3 e redimensionar as penas.

Orders

  • Conceder a minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão