REsp 1920952 - DECISAO

REsp 1920952 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, constatadas primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas no máximo, e pena corporal inferior a quatro anos, não houve motivação concreta suficiente do Tribunal de origem para negar a conversão da pena em restritivas de direitos, impondo-se a substituição por duas penas restritivas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente / Ré: ANGELITA CORREA DA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Regime Prisional Pena Restritiva De Direitos Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ANGELITA CORREA DA GRACA

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)
  3. 3 Aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, constatadas primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas no máximo, e pena corporal inferior a quatro anos, não houve motivação concreta suficiente do Tribunal de origem para negar a conversão da pena em restritivas de direitos, impondo-se a substituição por duas penas restritivas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.
  • Publique-se. Intimem-se.