AREsp 1912131 - DECISAO

AREsp 1912131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (exame da prova sobre primariedade, antecedentes, integração em organização criminosa, quantidade e dedicação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ENOQUE DE ASSIS ABRAAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ENOQUE DE ASSIS ABRAAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (reconhecimento do tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar o redutor do §4º
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (exame da prova sobre primariedade, antecedentes, integração em organização criminosa, quantidade e dedicação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.