AREsp 1902748 - DECISAO

AREsp 1902748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente (ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) envolve análise do conjunto fático-probatório dos autos; tal revolvimento fático é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem registrou elementos que o levaram a negar o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO FABRÍCIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Integração a Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Integração a Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ Revolvimento De Provas

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Parties

FERNANDO FABRÍCIO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente (ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) envolve análise do conjunto fático-probatório dos autos; tal revolvimento fático é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem registrou elementos que o levaram a negar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.