AREsp 1889101 - DECISAO

AREsp 1889101 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que a insurgência sobre a existência de integração do apelado em organização criminosa e a consequente inaplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SIDNEY FERREIRA DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Súmula 7 Do STJ

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Parties

SIDNEY FERREIRA DE JESUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos para redução de pena
  2. 2 Existência de integração em organização criminosa e impacto na concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que a insurgência sobre a existência de integração do apelado em organização criminosa e a consequente inaplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.